Questões de Concurso Público Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2023 para Fiscal de Relações de Consumo

A anulação é o ato ou a decisão, de caráter apenas administrativo, que reconhece a existência de vício no ato administrativo.

Atos vinculados são aqueles em que a Administração Pública goza de margem de liberdade para decidir.

A revogação de ato administrativo tem natureza discricionária, sendo produzida com base em critérios de conveniência e oportunidade.

Atos constitutivos são aqueles em que a Administração Pública apenas reconhece um direito que já existia antes do ato. Já Atos Declaratórios são aqueles pelos quais a Administração Pública cria, modifica ou extingue direito.

Atos de gestão são aqueles em que a Administração Pública, usando de suas prerrogativas e privilégios, com autoridade impõe ao destinatário o obrigatório atendimento.