Questões de Concurso Público Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2023 para Contador - 5S1

As despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do Poder Executivo.

É permitida a dedução de retenção realizada na remuneração bruta de servidor municipal em função da observância de teto de subsídio do Prefeito Municipal.

Apurada e divulgada ao final de cada bimestre, soma-se a despesa realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

O limite para os Municípios perfaz cinquenta e quatro por cento sobre a receita corrente líquida.

São computados para sua apuração também os gastos do ente da Federação com inativos e pensionistas oriundos da compensação financeira.

Quando superada a relação entre despesa corrente e receita corrente do ente federado em 85%, até o limite de 95%, as medidas de ajuste fiscal indicadas nos incisos I a X do art. 167-A da Constituição Federal poderão ser implementadas por atos do Chefe do Poder Executivo e serão observadas também pelo Poder Legislativo.

As vantagens e adequações de remuneração a servidores e empregados públicos, e também a membros de Poder e órgão, não concedidas quando da aplicação do mecanismo de ajuste fiscal de que trata o art. 167-A, serão objeto de cumprimento de obrigação de pagamento futuro pelo ente da Federação. 

Alcançado o percentual de 95% na relação entre despesas correntes e receitas correntes, do Estado, Município ou Distrito Federal, é obrigatório aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do respectivo ente, enquanto permanecer a situação, aplicar os mecanismos de ajuste fiscal previstos no art, 167-A da Constituição Federal.

As proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com propósito de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, mesmo que impliquem despesa obrigatória de caráter continuado, ficam dispensadas da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa. 

Definirá o montante da Reserva de Contingência a ser consignada na Lei Orçamentária Anual.

Conterá informações quanto às providências a serem tomadas caso os riscos fiscais identificados concretizem-se.

Como integrante da Lei Orçamentária Anual, este Anexo deve conter informações sobre os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

É avaliado, por meio de demonstrativo específico que compõe o Relatório de Gestão Fiscal.

É de elaboração facultativa para os Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.