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FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 5S1
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Q2185122

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 5S1 |

Q2185122 Administração Financeira e Orçamentária

Na apuração da despesa total com pessoal, é correto afirmar:

Alternativas

As despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do Poder Executivo.

É permitida a dedução de retenção realizada na remuneração bruta de servidor municipal em função da observância de teto de subsídio do Prefeito Municipal.

Apurada e divulgada ao final de cada bimestre, soma-se a despesa realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

O limite para os Municípios perfaz cinquenta e quatro por cento sobre a receita corrente líquida.

São computados para sua apuração também os gastos do ente da Federação com inativos e pensionistas oriundos da compensação financeira.

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Q2185123

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 5S1 |

Q2185123 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Quando superada a relação entre despesa corrente e receita corrente do ente federado em 85%, até o limite de 95%, as medidas de ajuste fiscal indicadas nos incisos I a X do art. 167-A da Constituição Federal poderão ser implementadas por atos do Chefe do Poder Executivo e serão observadas também pelo Poder Legislativo.

As vantagens e adequações de remuneração a servidores e empregados públicos, e também a membros de Poder e órgão, não concedidas quando da aplicação do mecanismo de ajuste fiscal de que trata o art. 167-A, serão objeto de cumprimento de obrigação de pagamento futuro pelo ente da Federação.

Alcançado o percentual de 95% na relação entre despesas correntes e receitas correntes, do Estado, Município ou Distrito Federal, é obrigatório aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do respectivo ente, enquanto permanecer a situação, aplicar os mecanismos de ajuste fiscal previstos no art, 167-A da Constituição Federal.

As proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com propósito de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, mesmo que impliquem despesa obrigatória de caráter continuado, ficam dispensadas da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa.

Durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública de âmbito nacional podem ser realizadas operações de crédito que excedam o montante da despesa de capital.

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Q2185125

Administração Financeira e Orçamentária Créditos Adicionais ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 5S1 |

Q2185125 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto aos créditos adicionais, é correto afirmar:

Alternativas

Os créditos suplementares podem ser abertos com anulação parcial ou total de outras dotações orçamentárias, enquanto os créditos especiais podem ser abertos com recursos oriundos de excesso de arrecadação.

Os créditos especiais e extraordinários serão autorizados por Lei e abertos por decreto do Poder Executivo.

A lei orçamentária anual não pode autorizar a abertura de créditos suplementares por ato do Chefe do Poder Executivo.

Para abertura de qualquer crédito adicional é necessária a indicação dos recursos disponíveis para essa autorização de nova despesa ou despesa suplementar

Os créditos especiais e extraordinários poderão ser reabertos em exercício seguinte, no limite dos seus saldos, se autorizados nos últimos quatro meses do exercício.

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Q2185132

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 5S1 |

Q2185132 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto ao Anexo de Riscos Fiscais, é correto afirmar:

Alternativas

Definirá o montante da Reserva de Contingência a ser consignada na Lei Orçamentária Anual.

Conterá informações quanto às providências a serem tomadas caso os riscos fiscais identificados concretizem-se.

Como integrante da Lei Orçamentária Anual, este Anexo deve conter informações sobre os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

É avaliado, por meio de demonstrativo específico que compõe o Relatório de Gestão Fiscal.

É de elaboração facultativa para os Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.

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Q2185133

Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública , Classificação da Despesa Orçamentária em AFO ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 5S1 |

Q2185133 Administração Financeira e Orçamentária

Na classificação da despesa orçamentária por natureza, as codificações de modalidade de aplicação 50, 72 e 91 correspondem, respectivamente, a:

Alternativas

Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos • Execução Orçamentária Delegada a Municípios • Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos • Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos • Aplicação Direta de Recursos Recebidos de Outros Entes da Federação Decorrentes de Delegação ou Descentralização

Transferências a Instituições Multigovernamentais • Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos • Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos • Execução Orçamentária Delegada a Municípios • Aplicação Direta de Recursos Recebidos de Outros Entes da Federação Decorrentes de Delegação ou Descentralização

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos • Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos, Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos • Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

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Respostas

1: B

2: E

3: E

4: B

5: E

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

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