Questões de Concurso Público Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2023 para Auditor Interno
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Analise as afirmativas abaixo a respeito dos conhecimentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a revisão e a arrecadação da receita pública.
1. O montante da receita arrecadada que superar as metas de resultado primário e nominal será utilizado, prioritariamente, para o pagamento de obrigações de exercícios anteriores.
2. Reestimativa de receita por parte do poder legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
3. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.
4. A majoração da receita pública depende de aprovação prévia do tribunal de contas, que atestará que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Considere a seguinte situação hipotética:
O Sr. Ademir é servidor público do município de Mar de Ouro e exerce o cargo efetivo de motorista. Irá realizar uma viagem a serviço de três dias, dirigindo um veículo do município, para transportar pacientes que necessitam de tratamento de saúde fora do domicílio. Para atender ao gasto com combustível do veículo e outras despesas durante a viagem, o município de Mar de Ouro pretende realizar um adiantamento (suprimento de fundos) para o Sr. Ademir de R$ 5.000.
Nesse caso, de acordo com os conhecimentos sobre a
execução de despesas no regime de adiantamento, é
correto afirmar que a despesa deverá ser:
Considere a seguinte situação hipotética:
O município de Oceano Azul necessita transferir, mensalmente, recursos para cobrir o déficit de manutenção da empresa pública municipal que realiza a coleta de lixo.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a cobertura desse déficit, com dotações expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento do município de Oceano Azul, acontece mediante:
As seguintes operações ocorreram durante o exercício financeiro em uma entidade do setor público:
1. Pagamento referente à devolução de uma caução a um licitante, que havia sido recebida como garantia em um processo licitatório, no valor de R$ 10.000.
2. Lançamento e arrecadação de taxas de serviços, no valor de R$ 2.000.
3. Empenho, liquidação e pagamento de despesa com pessoal e encargos sociais, no valor de R$ 100.000.
4. Consumo de medicamentos, que estavam registrados na conta contábil Estoques da entidade do setor público, no valor de R$ 15.000.
Considerando que as operações foram corretamente registradas, é correto afirmar que: