Questões de Concurso Público EMASA-SC 2023 para Fiscal Sanitarista
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Q2286807
Edificações
Analise o texto abaixo:
A renovação da Declaração de Regularidade Sanitária de Edificações deve ser promovida pelo representante legal, de acordo com a Lei 4.260, com pelo menos ............................... dias de antecedência do término do prazo de vigência.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A renovação da Declaração de Regularidade Sanitária de Edificações deve ser promovida pelo representante legal, de acordo com a Lei 4.260, com pelo menos ............................... dias de antecedência do término do prazo de vigência.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Q2286808
Edificações
Segundo a Lei 3.848, o procedimento administrativo próprio para apuração das infrações inicia-se com a lavratura:
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