Questões de Concurso Público COREN-SC 2023 para Analista de Segurança da Informação - AS1

Possibilidade de extradição ao estrangeiro por crime político ou de opinião.

Impossibilidade da lei penal retroagir, salvo para beneficiar o réu.

Liberdade de comercialização de órgãos, tecidos e sangue humanos para fins de tratamento e transplante.

Assistência à saúde mediante a destinação de recursos públicos para auxílio de instituições públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos.

Livre expressão da atividade artística, com observância das regras de censura oficial.