Questões de Concurso Público Companhia Águas de Joinville 2023 para Assistente Administrativo

É fundamento da proteção de dados pessoais no Brasil, expresso no artigo 2º da Lei nº 13.709/2018:

De acordo com o artigo 17º da Lei nº 13.709/2018:
“.................... assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de................................. , nos termos desta Lei.”