A Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, dispõe
sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da
sociedade de economia mista e de suas subsidiárias,
no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, disposições Aplicáveis às Empresas
Públicas e às Sociedades de Economia Mista, ainda
que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de
monopólio da União, ou seja, de prestação de serviços
públicos, é correto afirmar sobre seu § 1º.
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Resposta:
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