Questões de Concurso Público Companhia Águas de Joinville 2023 para Advogado

É lícito às empresas adotarem os meios necessários para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.

Durante o período de greve é vedada qualquer atividade, ainda que por meio pacífico, tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve.

O estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve.

Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários dos sistema com antecedência mínima de quarenta e oito horas.

Em caso de abuso e responsabilização por ilícitos cometidos no curso de greve, somente após requerimento da autoridade administrativa competente poderá o Ministério Público requisitar a abertura do competente inquérito civil.