O início do processo de Emenda à Constituição depende de proposta subscrita por no mínimo um terço dos membros do Congresso Nacional.

O poder constituinte derivado é ilimitado quando submetido ao processo de Emenda à Constituição.

O projeto de Emenda à Constituição aprovado pelo Senado será enviado à Câmara dos Deputados, para análise, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

A Emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

É vedada jornada de trabalho superior a oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

Os sindicatos rurais possuem legitimidade para promover a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

A participação de representantes de empregados nos órgãos públicos colegiados, em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação, será proporcional ao número total de servidores lotados no órgão de representação.

É direito do trabalhador assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento, em creches, e, até a pré-adolescência, em escolas.

É vedada a criação de mais de uma organização sindical que represente uma mesma categoria profissional ou econômica.

Da União.

Do Executivo Municipal.

Do Poder Legislativo Municipal.

Do Conselho Estadual do Meio Ambiente.

Das Fundações de Defesa Ambiental.