Majoração da base de cálculo ou alíquotas dos impostos próprios, conforme requisitos previstos na lei orçamentária anual.

Exclusão de elementos de despesa fixados no plano plurianual que não sejam essenciais para o funcionamento da administração pública.

Cancelamento de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores, desde que previamente empenhados.

Contingenciamento de despesas com juros e amortização da dívida pública com instituições financeiras nacionais.

Limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.