Questões de Concurso Público FCEE-SC 2022 para Administrador - Edital nº 2
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“A declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.”:
Essa definição é denominada:
( ) É a única lei que normatiza licitações no Brasil.
( ) Institui normas para licitações e contratos da administração pública.
( ) Foi revogada e não tem mais valor algum como norma jurídica para licitações públicas.
( ) Tinha sua eficácia restrita aos órgãos da administração pública indireta.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.