Questões de Concurso Público FAPESC 2022 para Analista Técnico Administrativo II

De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao sistema único de saúde.
São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, a comprovação, por parte do beneficiário, de que haja:
1. Previsão orçamentária de contrapartida.
2. Realizado operação de crédito por antecipação de receita no exercício anterior.
3. Demonstrado que a receita corrente líquida está dentro do limite de arrecadação.
4. Cumprido os limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Ao final de um exercício financeiro, um ente da federação apresentou os seguintes valores referentes ao seu orçamento:

Dotação Inicial                                             R$ 100.000

Despesas Empenhadas                              R$ 95.000

Despesas Liquidadas                                   R$ 85.000

Despesas Pagas                                          R$ 70.000

O valor inscrito em restos a pagar processados foi de: