Questões de Concurso Público CINCATARINA 2022 para Analista Técnico IV - Advogado

Por se tratar de procedimento investigatório, o inquérito civil será, em regra, sigiloso, salvo decisão motivada que autorize a publicidade de seus atos.

Por ser prerrogativa do Ministério Público, todos os atos e procedimentos no curso do inquérito civil deverão ser praticados exclusivamente por membros do Ministério Público.

O único recurso cabível no âmbito do inquérito civil é contra a decisão que determina a sua instauração.

É vedada a instauração de inquérito civil a partir de representação anônima endereçada ao Ministério Público.

No inquérito civil, os documentos resguardados por sigilo legal deverão ser autuados em apenso.