Questões de Concurso Público CINCATARINA 2022 para Analista Técnico IV - Advogado

Todas as intimações referentes a atos processuais em executivos fiscais ocorrerão na pessoa do procurador constituído pelo executado.

Até a prolação da sentença dos embargos, é lícito à Fazenda Pública substituir a certidão de dívida ativa para incluir corresponsável pelo débito exequendo.

A alteração do domicílio do devedor, após o ajuizamento da execução fiscal, poderá, a critério do exequente, deslocar o foro competente.

Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.

O único instrumento de defesa à disposição do contribuinte devedor, no processo de execução fiscal, são os embargos à execução.