Questões de Concurso Público Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2021 para Médico Regulador, Edital nº 004 - SMS
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No arcabouço jurídico do Sistema Único de Saúde (SUS), a legislação que tem por finalidade primordial promover e consolidar o pleno exercício, por parte do poder público municipal e do Distrito Federal, da função de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes com a consequente redefinição das responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e da União, é a:
Também no arcabouço jurídico do Sistema Único de Saúde (SUS), a ampliação das responsabilidades dos municípios na Atenção Básica, com a regionalização da assistência e também atualiza os critérios de habilitação de Estados e Municípios, é a:
Com a atual Pandemia COVID 19 houve necessidade de novas regulamentações pelo Ministério da Saúde com orientações técnicas aos gestores e prestadores para recuperação da informação e de dados junto à rede prestadora e conveniada.
Estes dados referentes a pacientes ambulatoriais, em tratamento domiciliar, aparecem em todos os órgãos e sistemas, exceto no(a):
A organização dos serviços de saúde no Brasil se baseia na abrangência e complexidade dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil.
Nestes princípios e diretrizes, a Universalidade, suscintamente, é caracterizada pela:
Nos princípios e diretrizes do SUS, a participação da sociedade civil organizada, na possibilidade concreta de influir sobre as políticas de saúde, de caráter deliberativo para determinar políticas de saúde que interessam ao conjunto da população, é contemplada: