Questões de Concurso Público Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2021 para Assistente Contábil Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ingresso de recurso que deve ser incluído no cálculo da receita corrente líquida é o referente à receita:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e estará proibida:

No exercício financeiro em que as receitas orçamentárias forem inferiores ao valor previsto na lei orçamentária anual. Enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada. No último ano de mandato do presidente, governador ou prefeito municipal. Quando ocorrer houver despesas de capital realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no poder executivo de um município da federação, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais de: