Questões Prefeitura de Itajaí - SC 2020 para Auditor Fiscal Municipal - Tributário

Q1215414

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário |

Q1215414 Direito Civil

É correto afirmar de acordo com o Código Civil:

São lícitas as cláusulas suspensivas que sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes a realização do negócio jurídico.

Uma cláusula de condição deve derivar exclusivamente da vontade das partes e subordina o efeito do negócio jurídico a evento certo e futuro.

Enquanto não se verificar o implemento da condição resolutiva pactuada no negócio jurídico, não se terá adquirido o direito a que ele visa.

No caso de condição suspensiva, é permitido ao titular de direito eventual praticar os atos destinados a conservá-los.

O negócio subordinado a uma condição suspensiva opera a transferência do direito; contudo, impede a sua fruição.

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