fórmula pela qual a autoridade administrativa expede uma licença ou a autoridade judicial expede um mandado judicial.

instrumento de que se utiliza a Administração para tornar público um fato que deve ser de conhecimento das pessoas nele mencionadas, bem como outros assuntos de interesse público.

ato formal pelo qual se transmite aos escalões inferiores decisões de efeito interno, seja quanto às atividades que são desenvolvidas, seja quanto à vida funcional dos servidores.

designação constitucional para os atos da competência dos chefes do Poder Executivo, nos planos federal, estadual e municipal.

documento específico de solicitação sob amparo da lei, através do qual o signatário pede a uma autoridade do serviço público algo que lhe pareça justo ou legal.