As empresas públicas de direito público e da Administração Direta.

A autarquia e a fundação pública-pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta do Município.

A autarquia, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Direta municipal.

A fundação, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Direta do Município.

A autarquia e a Sociedade de Economia Mista, ambas de direito público, pertencentes à Administração Direta.

O servidor responde apenas penalmente pela execução irregular das suas atribuições.

O funcionário militar responderá pelas atitudes irregulares cometidas apenas no âmbito civil.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

O servidor civil responde apenas administrativamente pelo exercício infracional de suas funções.

O funcionário público não responderá por irregularidades, uma vez no exercício de suas atribuições.

Exoneração, demissão, aposentadoria e falecimento.

30 dias, admitida a prorrogação por até 15 dias.

45 dias, com prorrogação de 30 dias, se necessário.

90 dias, com previsão de 60 dias para a prorrogação.