Questões de Concurso Público Prefeitura de Florianópolis - SC 2019 para Engenheiro Agrônomo

Analise as afirmativas abaixo segundo a Lei Complementar no 239/ 2006 - Seção III (dos produtos e substâncias de interesse da saúde).
1. Toda pessoa que produza, fabrique, transforme, comercialize, transporte, manipule, armazene ou ofereça ao consumo produtos ou substâncias de interesse à saúde é responsável pela manutenção dos padrões de identidade, qualidade e segurança, definidos a partir de normas técnicas aprovadas pelo órgão competente, bem como pelo cumprimento das normas de boas práticas de fabricação e prestação de serviços. 2. Toda pessoa que elabore, fabrique, armazene, comercialize ou transporte produto perigoso ou agrotóxico deve solicitar permissão à Secretaria Municipal de Agricultura, além de cumprir as exigências regulamentares em defesa da saúde pública. 3. Todo produto somente poderá ser exposto ao consumo ou entregue à venda em estabelecimento licenciado pelo órgão sanitário e após seu registro ou notificação no órgão competente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.