Questões de Concurso Público Prefeitura de Caxambu do Sul - SC 2019 para Assistente Social

Possui Lei que regulamenta a condição de trabalhador assalariado do assistente social e normatiza uma carga semanal de vinte horas de trabalho sem redução do salário, fruto de ampla mobilização da categoria.

Possui uma sólida organização acadêmica e profissional, com entidades politicamente fortes, representativas e articuladas entre si, abrangendo todo o território nacional: Conjunto CFESS/CRESS, ABEPSS e ENESSO.

O Serviço Social é reconhecido como área de conhecimento no âmbito das Ciências Humanas pelas agências públicas oficiais de fomento à pesquisa e inovação tecnológica, conquista pioneira no Serviço Social latino-americano.

A pós-graduação stricto sensu na área de Serviço Social está em processo de consolidação nos cursos de pós-graduação, entre eles mestrado e doutorado, todos de caráter acadêmico, segundo dados da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento do Ensino Superior (Capes).

A formação em Serviço Social é de nível superior e está inscrita no circuito universitário desde de1970. Dispõe de diretrizes curriculares nacionais para o ensino de graduação propostas pelas entidades ABEPSS E CEDEPSS desde 1996, aguardando a regulação do Estado.

Não serão considerados na aplicação das penas os antecedentes profissionais do infrator e as circunstâncias em que ocorreu a infração.

A suspensão por falta de pagamento de anuidades e taxas só cessará com a satisfação do débito, não sendo cassada a inscrição profissional sob nenhuma condição.

As infrações ao Código de Ética Profissional de Serviço Social acarretarão penalidades, desde a multa à cassação do exercício profissional, na forma dos dispositivos legais e/ou regimentais.

Em caso de cassação do exercício profissional, além dos editais e das comunicações feitas às autoridades competentes interessadas no assunto, proceder-se-á exclusivamente a apreensão da Carteira Profissional do infrator.

Independentemente dos casos de gravidade manifesta, que exigem aplicação de penalidades mais rigorosas, a imposição das penas obedecerá à gradação estabelecida no referido Código.