O Plano Plurianual é elaborado a cada quatro anos.

A Lei Orçamentária Anual será encaminhada ao poder legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa do poder legislativo, tem como um de seus objetivos estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública.

Uma das funções do Plano Plurianual é estabelecer as metas e prioridades previstas na Lei Orçamentária Anual.

O exercício financeiro não poderá ser encerrado antes de aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Especiais.

Ordinários.

Suplementares.

Extraordinários.

Complementares.

Legalidade.

Anualidade.

Exclusividade.

Universalidade.

Unidade ou totalidade.