Questões de Concurso Público Prefeitura de Bombinhas - SC 2019 para Agente Municipal de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa que indica corretamente o órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito cuja competência é estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.