É vedada a previsão de crédito com dotação ilimitada na lei orçamentária anual.

As despesas com finalidade imprecisa consignadas da lei orçamentária anual deverão ser compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias.

A elaboração da lei de diretrizes orçamentárias deverá ser compatível com o projeto da lei orçamentária anual.

O projeto da lei orçamentária anual deverá contemplar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

O projeto de lei orçamentária anual, devido ao princípio da especialidade financeira, não precisa ser compatível com o plano plurianual.