Questões Prefeitura de Bombinhas - SC 2019 para Agente Administrativo

Q1072535

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Administrativo |

Q1072535 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre a lei que estabelece normais gerais sobre licitações e contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666, de 1993):

Os serviços de publicidade institucional obrigatória, quando contratados com terceiros, não se submetem à Lei nº 8.666, de 1993.

Aplica-se a Lei nº 8.666, de 1993, a todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em se tratando de concessões e permissões de serviço público municipal, é discricionária a utilização do procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

Quando o objeto do contrato for locação, os órgãos da Administração Pública direta estão dispensados de observar os termos da Lei nº 8.666, de 1993.

A alienação de bem público federal, estadual e municipal por possuir legislação própria não está sujeita à observância da Lei nº 8.666, de 1993.

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Q1072537

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Administrativo |

Q1072537 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre a lei que estabelece normais gerais sobre licitações e contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666, de 1993).

A licitação destina-se à seleção da proposta de menor preço para a administração.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, sendo vedada a adoção de critérios de preferência ou desempate.

Para assegurar a observância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, poderá ser atribuído caráter sigiloso ao procedimento licitatório.

A Administração Pública poderá adotar o julgamento subjetivo como forma de seleção da proposta mais vantajosa para o seu interesse.

A licitação tem como um de seus objetivos a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Bombinhas - SC 2019 para Agente Administrativo

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