Em se tratando de obras e serviços é vedado o recebimento provisório do objeto licitado.

O recebimento provisório dar-se-á por recibo, enquanto o recebimento definitivo deverá ocorrer por meio de termo circunstanciado.

Poderá ser dispensado o recebimento provisório do objeto licitado, quando se tratar de gêneros perecíveis e alimentação preparada.

Apenas o recebimento definitivo exclui a responsabilidade civil pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

Após a entrega do bem ou a prestação do serviço, a Administração não poderá rejeitar fornecimento executado mesmo que em desacordo com o contrato.