Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio das Antas - SC 2018 para Vigilante Epidemiológico e Sanitarista

Não há previsão de penhora nos vencimentos de funcionário na legislação em vigor.

O vencimento do funcionário poderá ser objeto de penhora em qualquer tipo de ação judicial.

Somente a remuneração do funcionário será objeto de sequestro em caso de decisão judicial.

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos de prestação de alimentos, resultantes de decisão judicial.

A não quitação de débito com o Erário, no prazo previsto, por parte de funcionário, não acarretará na sua inscrição em dívida ativa.