Questões de Concurso Público Prefeitura de Mafra - SC 2018 para Agente Administrativo

Os atos administrativos dispensam a motivação quando decidem recursos administrativos.

O ato vinculado é aquele que confere ao administrador uma margem de liberdade para que escolha, segundo critérios de razoabilidade, a conduta mais adequada diante do caso concreto, a fim de alcançar a finalidade legal.

A imperatividade é o atributo do ato administrativo por meio do qual o administrador pode exigir o cumprimento legal da ordem pelo administrado, independentemente de ordem judicial.

A Administração Pública pode revogar os seus próprios atos, sempre que eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

A competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.