Questões de Concurso Público Prefeitura de Criciúma - SC 2016 para Advogado

À União compete promover o licenciamento de empreendimentos localizados em Áreas de Proteção Ambiental federais.

A depender da extensão e abrangência dos impactos, uma atividade potencialmente degradante ou poluidora pode ser licenciada ambientalmente por mais de um ente federativo.

Se inexistir órgão ambiental municipal capacitado, o IBAMA deve licenciar atividades potencialmente degradantes ou poluidoras até sua criação.

Aos Estados compete licenciar empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, cuja competência para licenciar não seja da União ou dos Municípios.

O IBAMA pode avocar processo de licenciamento ambiental promovido por outro ente federativo, caso repute inadequado ou equivocado o licenciamento promovido pelo Município ou pelo Estado.