Questões Prefeitura de Criciúma - SC 2016 para Advogado

Q965061

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q965061 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Execução Fiscal.

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de liquidez.

O valor da causa será o do valor original da dívida constante na certidão.

A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

Somente será admitida a citação ou intimação pessoal do exequente, sendo nula qualquer outro tipo de notificação.

Na petição inicial deve a Fazenda Pública fazer requerimento expresso e já indicar qual o tipo de prova a ser produzido, sob pena de indeferimento.

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Q965062

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q965062 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Execução Fiscal.

Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

É vedado à Fazenda Pública adjudicar os bens penhorados.

A alienação de quaisquer bens penhorados será feita por meio de processo licitatório, na modalidade de pregão.

O prazo para oferecimento dos embargos à execução é de dez dias da lavração do auto de penhora.

A juntada aos autos do mandado de citação interrompe a prescrição.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Criciúma - SC 2016 para Advogado