Questões de Concurso Público Prefeitura de Criciúma - SC 2016 para Advogado

Extinto o crédito decorrente da obrigação principal, extinta será a obrigação acessória.

A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo que surge com ocorrência do fato gerador, ao passo que a obrigação acessória é decorrente de penalidade pecuniária.

O pagamento integral da obrigação principal isenta o contribuinte das ações decorrentes das obrigações acessórias.

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

No interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, a obrigação principal poderá ter por objeto a prestação, positiva ou negativa, de atos pelo contribuinte.