Questões de Concurso Público CELESC 2016 para Assistente Administrativo

De acordo com a Resolução n° 414/2010, da ANEEL, o ressarcimento ao consumidor pelos danos elétricos em seus equipamentos deverá ser solicitado à distribuidora, a contar da data provável da ocorrência, no prazo de até:

Conforme dispõe a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, são características institucionais da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL):

1. autarquia sob regime especial.

2. vinculada ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações.

3. sede e foro no Rio de Janeiro.

4. prazo de duração indeterminado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões dos serviços de energia elétrica, serão objeto de concessão, mediante licitação:

1. o aproveitamento de potenciais hidráulicos de potência superior a 8.000 kW e a implantação de usinas termelétricas de potência superior a 15.000 kW, destinados à execução de serviço público.

2. o aproveitamento de potenciais hidráulicos de potência superior a 8.000 kW, destinados à produção independente de energia elétrica.

3. de uso de bem público, o aproveitamento de potenciais hidráulicos de potência superior a 10.000 kW, destinados ao uso exclusivo de autoprodutor, resguardado direito adquirido relativo às concessões existentes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Nos termos da Resolução n° 414/2010, da ANEEL, classificam-se como serviços ou atividades essenciais, cuja interrupção coloque em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, aqueles desenvolvidos nas unidades consumidoras a seguir indicadas:

1. assistência médica e hospitalar.

2. funerários.

3. captação e tratamento de esgoto e de lixo.

4. indústria de gêneros alimentícios.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com base na Lei n° 9.427, de 1996, compete à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL):

1. promover processos licitatórios para atendimento às necessidades do mercado.

2. zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor de energia elétrica.

3. aprovar as regras e os procedimentos de comercialização de energia elétrica, contratada de formas regulada e livre.

4. definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, sendo que as de transmissão devem ser baseadas nas seguintes diretrizes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.