Questões de Concurso Público Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2015 para Procurador Municipal

Caso o executado não garanta a execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, inclusive os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Após a regular citação do executado, a certidão de dívida ativa não poderá mais ser emendada ou substituída.

O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

O valor da causa será o da dívida constante da certidão de dívida ativa, não devendo ser considerados os encargos legais.

A intimação do representante judicial da Fazenda Pública será feita por edital, cujo prazo não poderá ser superior a trinta, nem inferior a dez dias.