Questões de Concurso Público Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2015 para Analista Legislativo

A pena da perda de bens ou de valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio é de aplicação restrita ao terceiro que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

O integral ressarcimento do dano ou lesão ao patrimônio público é pena exclusiva dos atos praticados por ação dolosa do agente público ou de terceiro.

Apenas os agentes públicos de nível hierárquico superior estão obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

A pena decorrente de atos que causem lesão ao patrimônio público ou de enriquecimento ilícito não passará do autor para os seus herdeiros.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.