Questões de Concurso Público Prefeitura de Videira - SC 2014 para Assistente Social

Uma nova proposta entre Estado e Organizações da Sociedade Civil entrou em vigor através da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que regulamenta a parceria entre Governo e Terceiro Setor. Tal ato normativo ficou conhecido como Marco Regulatório das OSC (Organização Social Civil), definindo regras claras e objetivas para as parcerias a serem firmadas entre essas organizações e o Governo Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A nova Lei institui:

1. Normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios e respectivas autarquias e fundações.

2. Normas referentes a empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

3. Diretrizes para a política de colaboração com as organizações da sociedade civil.

4. O conceito de organização da sociedade civil como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.

5. O termo de colaboração e o termo de fomento no âmbito da administração pública.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Dentre as deliberações aprovadas na IX Conferência Nacional de Assistência Social, em 2013, destacam-se as relativas à gestão do SUAS: vigilância socioassistencial, processos de planejamento, monitoramento e avaliação.

Tais deliberações compreendem:

1. Regulamentar e implantar as equipes de referência da vigilância socioassistencial dos Estados e Municípios, considerando seus portes.

2. Garantir que as despesas da Assistência Social (Lei 8742/93) sejam objeto de limitação de empenho tendo em vista o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

3. Criar sistema de acompanhamento das metas pactuadas para o aprimoramento da gestão do SUAS.

4. Garantir apoio técnico e recurso financeiro específico e permanente do governo federal para a implementação dos núcleos municipais de Vigilância Socioassitencial.

5. Construir indicadores de qualidade da oferta de serviços que expressem a participação e organização dos usuários como um dos resultados do trabalho.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A família tem ocupado lugar central nas políticas sociais públicas na atualidade, sob várias perspectivas: a responsabilização da família pela sua condição de pobreza, concepções estereotipadas e tradicionais de família e dos papeis familiares, através de orientações moralistas e padrões pré-estabelecidos, a família como coparticipante do Estado pelo bom funcionamento da sociedade, a família como provedora de afeto, socialização, apoio mútuo e proteção, dentre outras.

Na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a família é entendida como:

Um dos programas de enfrentamento à pobreza e da garantia de direitos em desenvolvimento no Brasil, nas últimas décadas, é o Bolsa-Família.

Nas análises realizadas por Maria Ozanira Silva e Silva (2013), tal programa não vem atingindo seus objetivos, devido:

1. À frágil articulação com uma política macroeconômica sustentável e com a redistribuição de renda.

2. À frágil articulação dos três níveis de governo, destes com a sociedade e entre os programas (intersetorialidade).

3. À frágil articulação da transferência monetária baseada unicamente em critérios da renda para a definição dos pobres.

4. À falta de acesso e à baixa qualidade dos serviços prestados pelo Estado.

5. À insuficiência do Bolsa-Família, para tirar as famílias da pobreza na maioria dos casos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) estabelece uma nova lógica de planejamento e gestão da Assistência Social.

De acordo com a PNAS, é correto afirmar: