Questões de Concurso Público Prefeitura de Palhoça - SC 2014 para Procurador do Município

Apenas o servidor público poderá praticar atos de improbidade administrativa.

Qualquer pessoa poderá ingressar com ação civil pública destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A responsabilização civil, criminal e administrativa, afasta a aplicação das penalidades por atos de improbidade administrativa quando a origem do fato for comum.

A indisponibilidade de bens só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.