Questões de Concurso Público Prefeitura de Palhoça - SC 2014 para Procurador do Município

Compete ao Município da situação do bem ou em que ocorrer o óbito instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Compete ao Município do domicílio do adquirente instituir e cobrar o imposto transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

Incide Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre os depósitos, as comissões e as taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

O lançamento para a constituição do crédito tributário derivado do imposto predial e territorial urbano poderá ser dispensada com o envio do carnê de cobrança para o endereço do contribuinte.