Questões Prefeitura de Florianópolis - SC 2014 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2

Q414724

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414724 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre:

Direito tributário, educação e cultura.

Assistência judiciária, direito econômico, produção e consumo.

Seguridade social, previdência social e controle da poluição.

Sistemas de consórcio e sorteios, direito eleitoral e do trabalho.

Direito fnanceiro, direito urbanístico, trânsito e transporte.

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