Questões de Concurso Público MPE-SC 2014 para Analista - Serviço Social

O Poder Judiciário constitui-se na esfera final e definitiva de resolução dos problemas individuais e coletivos na área jurídica.

A judicialização dos conflitos sociais decorre da desresponsabilização do Estado, sobretudo dos poderes Executivo e Legislativo na efetivação de direitos, através de políticas públicas.

Essa tendência diz respeito às iniciativas do Terceiro Setor para cobrar judicialmente do Poder Executivo o cumprimento do seu dever na implementação das ações previstas nas legislações orçamentárias que destinam recursos às diferentes políticas sociais.

A judicialização é uma tendência em debate entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário na determinação do que é direito e lei.

As expressões da questão social na área sócio- jurídica devem ser tratadas como problemas jurídicos, considerando a urgência da sua resolutividade.

As garantias fundamentais das famílias e indivíduos em situação de pobreza.

O direito à assistência individual e intransferível.

Garantias que asseguram a inserção no mercado de trabalho.

Os direitos individuais e os mínimos sociais para atendimento de necessidades de manutenção da sobrevivência.

Os direitos sociais em sua generalidade, os direitos individuais e todos os direitos e garantias fundamentais.