A Lei nº 8.842, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, prevê a participação efetiva da sociedade através de conselhos nacionais, estaduais e municipais.
Nessa política compete aos conselhos:
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O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Constituição Federal vigente e regulamentado pela Lei nº 8742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), consiste no repasse pelo governo federal de um salário mínimo mensal para:
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No campo das políticas sociais brasileiras, a definição da família enquanto critério para alocação de recurso financeiro, conforme definida na LOAS, foi alterada pela Medida Provisória 1.473-34, de 8 de agosto de 1997, convertida na Lei 9.720, em 30 de novembro de 1998.
A partir de então a família é compreendida como:
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