Questões de Concurso Público MPE-SC 2014 para Analista - Economia

Analise as afirmativas abaixo referentes às Finanças Públicas disciplinadas na Constituição de 1988:

1. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

2. É permitido ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.

3. O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, a fim de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Sobre o papel do Estado na Economia, segundo a Constituição Federal:

1. Incumbe ao poder público, na forma de lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos, desde que através de licitação.

2. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo, planejamento e coerção.

3. O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando--se sempre em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Sobre os princípios que regem o orçamento público, é correto afirmar:

Analise as afirmativas abaixo referentes aos conceitos de Taxa Interna de Retorno (TIR), Valor Presente Líquido (VPL) e Taxa Mínima de Atratividade (TMA):

1. Tanto no caso de fluxos de caixa convencionais, ou seja, quando existe apenas uma inversão de sinal, como no caso de fluxos de caixa não convencionais, com mais de uma inversão de sinal, poderá existir mais de uma TIR, ou seja, TIR múltiplas.

2. No caso de fluxos de caixa que apresentarem mais de uma TIR, não é correto utilizá-las como critério, uma vez que pode haver divergência na indicação da viabilidade do projeto quando da comparação das várias TIR com a TMA. Neste caso, se recomenda a utilização do método do VPL.

3. A decisão de aceitar ou rejeitar um projeto, com base na TIR, tem como critério a sua comparação com uma mínima taxa de retorno aceitável. Esta taxa mínima, na realidade, é a taxa de desconto para o método do VPL.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com relação à natureza jurídica do orçamento público, é correto afirmar:

1. É uma lei temporária – a lei orçamentária tem vigência limitada (um ano).

2. É uma lei ordinária – todas as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) são leis ordinárias. Os créditos suplementares e especiais também são aprovados como leis ordinárias.

3. É uma lei especial – possui processo legislativo diferenciado e trata de matéria específica.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.