Questões de Concurso Público MPE-SC 2014 para Analista de Contas Públicas - Economia
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Regulamentando os princípios impostos pela Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que se a dívida pública estadual ultrapassar um dado limite prudencial, e perdurar o excesso, o governo estadual enfrentará algumas restrições legais.
Quanto a estas restrições, é correto afirmar que o governo estadual: