Questões MPE-SC 2014 para Analista de Contas Públicas - Direito

Q434855

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito |

Q434855 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo acerca dos direitos e das garantias fundamentais.
1. Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
2. Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
3. Compete às respectivas Turmas Recursais o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de Juizado Especial.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

É correta apenas a afrmativa 1.

É correta apenas a afirmativa 3.

São corretas apenas as afrmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afrmativas 1 e 3

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q434858

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito |

Q434858 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação mediata.

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

A lei considerará crimes afiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

As provas obtidas por meios ilícitos poderão ser admitidas no processo, quando ficar devidamente comprovada a dificuldade em obtê-las.

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Questões de Concurso Público MPE-SC 2014 para Analista de Contas Públicas - Direito

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