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FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Auditoria
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Q380371

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista do Ministério Público | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Serviço Social | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Tecnologia da Informação | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Pedagogia | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Economia | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Auditoria |

Q380371 Direito Administrativo

A Responsabilidade Civil do Estado quanto aos atos comissivos:

Alternativas

Toma por base a culpa presumida.

Não admite excludentes de imputação e nem de causalidade

Faculta o direito de regresso por parte do Estado.

Toma por base a teoria da responsabilidade objetiva.

Prescinde da comprovação do nexo causal já que tem por base a teoria do risco integral.

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Q380372

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Limitação administrativa , Requisição administrativa , Tombamento , Servidão administrativa , Noções gerais e desapropriação ( assuntos)

Q380372 Direito Administrativo

Quanto às limitações ao direito de propriedade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A servidão administrativa é direito real que incide sobre bem imóvel visando a execução de obra ou serviço público.

A limitação administrativa tem caráter individual e oneroso por comportar indenização.

O tombamento não recai sobre bens móveis.

A desapropriação é forma derivada da aquisição da propriedade.

A requisição administrativa é direito pessoal que incide somente sobre bens imóveis em caso de iminente perigo ou calamidade pública.

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Q380374

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina , Lei Complementar º 197, de 13 de julho de 2000 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina) ,

Q380374 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Colégio de Procuradores é órgão de Administração do Ministério Público.

O Procurador Geral de Justiça será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os Procuradores de Justiça integrantes de lista tríplice, para mandato de dois anos, sendo admitida a recondução.

A Chefa do Ministério Público cabe ao Procurador-Geral de Justiça, o qual conta com prerrogativas de Chefe de Estado, posicionando-se após o Presidente da Assembleia Legislativa.

A fiscalização operacional do Ministério Público, quanto à legitimidade, tendo por fundamento sua autonomia administrativa, será exercida exclusivamente mediante controle interno, a ser realizado por auditores ocupantes de cargo efetivo e integrantes do quadro de carreiras dos servidores do Ministério Público.

O Ministério Público é instituição permanente, sendo-lhe assegurado autonomia funcional, administrativa e financeira, tendo suas decisões autoexecutoriedade e eficácia plena, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

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Q380375

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação , Inexigibilidade de licitação , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ( assuntos)

Q380375 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Alternativas

Nas licitações de valores mais elevados é obrigatória a realização de audiência pública.

A contratação do licitante vencedor é o ato que finaliza o procedimento licitatório.

O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo discricionário pois seu objeto é a contratação da melhor proposta para a Administração.

A contratação de serviços de supervisão de obras, desde que comprovado o interesse público, é caso de licitação dispensável.

Em decorrência da expressa previsão legal, não é obrigatória a motivação do ato no caso de licitação inexigível.

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Q380377

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Q380377 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Controle finalístico é aquele que a Administração exerce em relação a seus órgãos.

A ação civil pública, função do Ministério Público, representa um controle judicial de legalidade ou legitimidade, prévio ou posterior, conforme o caso concreto.

A invalidação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário caracteriza um controle externo, posterior, de mérito, podendo ocorrer por provocação ou de ofício.

Em caso de desconcentração administrativa não cabe controle hierárquico, mas apenas o ministerial.

É vedado ao Tribunal de Contas o controle de legitimidade em caso de procedimento licitatório.

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13: E

14: A

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