Questões de Concurso Público SJC-SC 2013 para Agente Penitenciário
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Q436907
Direito Penal
Assinale a alternativa correta acerca do cumprimento de pena no estrangeiro
Q436908
Direito Penal
De acordo com o Código Penal, os crimes cometidos no estrangeiro ficam submetidos à lei brasileira quando:
Q436910
Direito Penal
Analise o caso abaixo em relação à lei penal no tempo.
Determinado agente comete um crime e é condenado a uma certa pena. Após algum tempo, uma nova lei deixa de considerar a conduta praticada por aquele agente como criminosa.
Quais os desdobramentos de tal acontecimento?
Determinado agente comete um crime e é condenado a uma certa pena. Após algum tempo, uma nova lei deixa de considerar a conduta praticada por aquele agente como criminosa.
Quais os desdobramentos de tal acontecimento?