Questões DPE-SC 2013 para Técnico Administrativo

Q297774

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q297774 Direito do Consumidor

De acordo com o Direito do Consumidor, não é direito básico do consumidor:

a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

a dilação dos prazos quando do acesso aos órgãos judiciários e administrativos.

a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova.

a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais.

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Questões de Concurso Público DPE-SC 2013 para Técnico Administrativo