Questões DPE-SC 2013 para Técnico Administrativo

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Q297765

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q297765 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

O sistema de governo adotado pelo Brasil é a democracia.

Os municípios não estão submetidos à soberania nacional.

Os Estados e Municípios e o Distrito Federal possuem autonomia absoluta na sua gestão interna.

A independência nacional é um dos objetivos fundamentais do Brasil.

O Brasil é uma república federativa, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

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Q297767

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q297767 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

O Município será fiscalizado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Legislativa.

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Em Municípios com mais de duzentos mil habitantes poderá ser criado Tribunal de Contas Municipal.

O Município deverá deixar, anualmente, por noventa dias, suas contas à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação.

O Município com mais de duzentos mil habitantes terá segundo turno na eleição de Prefeito.

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Q297768

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q297768 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

O Município será regido por:

Lei orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Lei complementar, votada em dois turnos, e aprovada por maioria absoluta do Legislativo municipal.

Lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Constituição Municipal, votada em dois turnos, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Constituição Municipal, que deverá ser votada em dois turnos e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

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Questões de Concurso Público DPE-SC 2013 para Técnico Administrativo