Questões de Concurso Público CELESC 2011 para Advogado

É nulo o ato jurídico quando celebrado por pessoa relativamente incapaz.

O ato jurídico anulável não pode ser confirmado pelas partes.

É de três anos o prazo para pleitear a anulação de ato jurídico anulável, a contar da data de sua conclusão, salvo disposição de lei em contrário.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, salvo quando exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Constitui ato ilícito a lesão causada a outrem, a fim de remover perigo iminente, quando exceder os limites do indispensável para a remoção do perigo.