Questões CELESC 2011 para Advogado

Q297632

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297632 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, as funções exercidas por cada um dos Três Poderes estão divididas entre típicas (predominantes) e atípicas (de natureza típica dos demais Poderes).

Constitui exemplo de atividade “típica”:

A edição de medidas provisórias, com força de lei, pelo Presidente da República.

A apreciação de defesas e recursos administrativos pelos órgãos do Poder Executivo.

O julgamento, pelo Senado, dos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo promovida pelo Poder Legislativo.

A elaboração, pelos Tribunais, de seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes.

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Questões de Concurso Público CELESC 2011 para Advogado

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